Mato Grosso do Sul O Executivo Municipal sancionou no mês de agosto de 2020 a Lei n. 6.489, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. A proposta é dos vereadores Papy (Solidariedade), João César Mattogrosso, Delegado Wellington, Enfermeira Cida Amaral – todos do PSDB, e Odilon de Oliveira (PSD).
Indo ao encontro do previsto em campanhas das mais diversas iniciativas que visam à proteção das mulheres, a matéria propõe mais um mecanismo para reduzir os índices de violência contra a mulher na Capital. A legislação busca implementar medidas de segurança a serem adotadas por estabelecimentos de entretenimento e locais que promovam aglomeração de pessoas, para facilitar denúncias por parte das mulheres em situação de perigo.
Conforme texto sancionado, passa a ser responsabilidade dos administradores desses locais as seguintes obrigações: afixar avisos e painéis com orientações sobre o Ligue 180, destinado às mulheres que se sintam em situação de risco, informando-as sobre seus direitos e a legislação vigente, nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes, bem como a procurarem o responsável pelo estabelecimento e relatar o fato ocorrido; disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou indicado por este, para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular e se solicitado pela mulher em situação de risco, acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima; além de avisos nos banheiros femininos sobre a Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e/ou demais campanhas similares de caráter alternativo, como forma de dificultar a identificação pelo agressor dos instrumentos de combate a violência doméstica.
Integrando à proposta, o vereador João César Mattogrosso reforça a importância de subsidiar as mulheres com recursos para denunciar todo e qualquer tipo de agressão ou situação de risco. “Infelizmente vivemos em uma sociedade de alto risco para as mulheres e com esta legislação temos mais um mecanismo em Campo Grande para combater toda e qualquer forma de violência ou situação de risco para as mulheres, buscando a proteção nesses locais públicos”, pontua o vereador.
Baixe o cartaz para ser colocado no seu estabelecimento
