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A criminalização do não pagamento de ICMS tem sido entendida como um grande equívoco pela Abrasel MS – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul.

Mesmo respeitando as diversas instâncias da Justiça, a entidade avalia que tais entendimentos vão contra a Constituição e não consideram a realidade dos empresários brasileiros. Além de ocorrerem em momento inadequado e que podem abrir precedentes perigosos com a utilização do uso do Direito Penal como instrumento de cobrança por parte do Estado.

A Abrasel MS reforça que a Constituição Brasileira estabelece que nenhum cidadão pode ser penalizado criminalmente por dívidas, exceto no caso do não-pagamento de pensão.

No caso do ICMS, que é um imposto pago pelas empresas, e não pelo consumidor final, o Estado estaria criminalizando o empreendedor, o empresário que gera emprego, renda e movimenta a economia de todo o país.

De acordo com o presidente da Abrasel MS, Juliano Wertheimer, assim com no âmbito nacional, a entidade em Mato Grosso do Sul também entende que no caso do não pagamento do imposto, não há apropriação indébita e sim a formação de uma dívida da empresa para com o Estado. “Temos o claro entendimento que são decisões inconstitucionais, que ferem os direitos e que em hipótese alguma devem ser adotadas, pois a sua aplicação inviabiliza o trabalho de quem gera emprego, de quem investe como empreendedor e que aquece a economia local”, avaliou o presidente.

Tal criminalização segue na contramão da luta diária para a superação da crise econômica. Além disso, não são consideradas as leis, resoluções e normas que regulamentam os impostos, que de caráter estadual, está sujeito a regras próprias de cada Estado.

Decisões como esta de criminalizar o não pagamento de um imposto geram insegurança entre os empreendedores e acaba por reforçar ainda mais a crise econômica que se arrasta pelo país.

A Abrasel MS se une as demais entidades em todo o país e ecoam a necessidade de políticas públicas que valorizem e incentivem o empreendedorismo e não que traga ações arbitrárias e que estejam contrárias ao crescimento econômico.

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